REsp 2258060 - ACORDAO

REsp 2258060 - ACORDAO

O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP é prova inválida para fundamentar condenação quando não há outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria; aplicando esse entendimento ao caso concreto, verificou-se a ausência de formalidades e a inexistência de outras provas independentes suficientes, razão pela qual se manteve a absolvição e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Provas Independentes E Idôneas
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Provas Independentes E Idôneas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

acusado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 É válido, para fundamentar condenação, o reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial sem observância do art. 226 do CPP?
  2. 2 Existem provas independentes e idôneas suficientes para confirmar a autoria além do reconhecimento fotográfico?

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP é prova inválida para fundamentar condenação quando não há outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria; aplicando esse entendimento ao caso concreto, verificou-se a ausência de formalidades e a inexistência de outras provas independentes suficientes, razão pela qual se manteve a absolvição e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial, absolvendo o acusado em razão da nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP.