AREsp 1895023 - DECISAO

AREsp 1895023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a eventual inobservância do art. 226 do CPP não implicou nulidade insanável do reconhecimento fotográfico diante de elementos corroboradores (rastreamento das encomendas e depoimentos policiais).

Parties
Agravante/recorrente/réu: LUIZ HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA; Vítima: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado
Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente/réu

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração do reconhecimento fotográfico
  2. 2 nulidade por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a eventual inobservância do art. 226 do CPP não implicou nulidade insanável do reconhecimento fotográfico diante de elementos corroboradores (rastreamento das encomendas e depoimentos policiais).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.