HC 781990 - ACORDAO

HC 781990 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do recorrido se apoiou exclusivamente em reconhecimentos (fotográfico e pessoal) realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP, provas essas contaminadas e sem qualquer outro elemento probatório independente que amparasse a autoria, o que impõe a absolvição e manutenção da ordem de habeas corpus anteriormente concedida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Denis Fabio da Silva Cezario; Corréu: Jhonatas Marques da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e absolveu o recorrido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Prova Testemunhal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Denis Fabio da Silva Cezario

Recorrido

Jhonatas Marques da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico e pessoal quando não observado o art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento ratificado em juízo pode convalidar reconhecimento extrajudicial irregular
  3. 3 Se reconhecimento, mesmo regular, tem força probante suficiente para fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do recorrido se apoiou exclusivamente em reconhecimentos (fotográfico e pessoal) realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP, provas essas contaminadas e sem qualquer outro elemento probatório independente que amparasse a autoria, o que impõe a absolvição e manutenção da ordem de habeas corpus anteriormente concedida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e absolveu o recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição do recorrido concedida na ordem de habeas corpus.