AREsp 2845350 - ACORDAO

AREsp 2845350 - ACORDAO

Mesmo que tenha havido reconhecimento extrajudicial possivelmente em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação do agravante permaneceu válida porque foi corroborada por provas materiais e depoimentos colhidos em juízo (recuperação de objeto roubado, interceptações telefônicas, depoimentos das vítimas e testemunhas); a reforma da decisão exigiria reexaminar o conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO SILVA RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal E Material, Súmula 7 Do STJ, Inquérito Policial
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal E Material Súmula 7 Do STJ Inquérito Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO SILVA RUFINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoa realizado sem observância do art. 226 do CPP, mas corroborado por outras provas, pode fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Mesmo que tenha havido reconhecimento extrajudicial possivelmente em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação do agravante permaneceu válida porque foi corroborada por provas materiais e depoimentos colhidos em juízo (recuperação de objeto roubado, interceptações telefônicas, depoimentos das vítimas e testemunhas); a reforma da decisão exigiria reexaminar o conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.