AREsp 2450113 - ACORDAO

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O reconhecimento da vítima não observou o procedimento do art.226 do CPP e não houve outras provas independentes e autônomas capazes de demonstrar a autoria, de modo que a prova é insuficiente para sustentar condenação; impõe-se a absolvição nos termos do art.386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: DIEGO DE JESUS BENFICA FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para absolver o recorrente da imputação do crime de roubo por inexistência de provas suficientes, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova, Nulidade, Absolvição, Crime De Roubo, Corrupção Ativa, Crime Impossível
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Parties

DIEGO DE JESUS BENFICA FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoas realizado sem observância do art.226 do CPP pode fundamentar condenação criminal
  2. 2 Se a existência de provas independentes e autônomas corrobora reconhecimento inválido
  3. 3 Prequestionamento da tese de crime impossível

Ratio Decidendi

O reconhecimento da vítima não observou o procedimento do art.226 do CPP e não houve outras provas independentes e autônomas capazes de demonstrar a autoria, de modo que a prova é insuficiente para sustentar condenação; impõe-se a absolvição nos termos do art.386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para absolver o recorrente da imputação do crime de roubo por inexistência de provas suficientes, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para absolver o recorrente da imputação do crime de roubo (art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, c/c art. 29, caput, do Código Penal), por inexistência de provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, inciso VII,...