AREsp 2839589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora houvesse desconformidade do reconhecimento fotográfico com o art. 226 do CPP, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em outros elementos probatórios independentes e produzidos sob contraditório (reconhecimento pessoal em juízo, prisão em flagrante na posse do veículo subtraído e depoimentos coesos das vítimas), conclusão que implicaria reexame do acervo probatório se contestada, vedado ao STJ pela Súmula n. 7, razão pela qual a inobservância formal não acarreta nulidade automática.

Parties
Agravante: MAICON AFRANIO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Formalidades Do Art. 226 Do Código De Processo Penal, Provas Independentes, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Formalidades Do Art. 226 Do Código De Processo Penal Provas Independentes Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MAICON AFRANIO DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode ser mantida com base em provas independentes e válidas produzidas sob contraditório mesmo diante da inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se a análise da ausência de determinadas provas nos autos demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora houvesse desconformidade do reconhecimento fotográfico com o art. 226 do CPP, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em outros elementos probatórios independentes e produzidos sob contraditório (reconhecimento pessoal em juízo, prisão em flagrante na posse do veículo subtraído e depoimentos coesos das vítimas), conclusão que implicaria reexame do acervo probatório se contestada, vedado ao STJ pela Súmula n. 7, razão pela qual a inobservância formal não acarreta nulidade automática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.