AREsp 2994397 - ACORDAO

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O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP é prova viciada e, na ausência de outros elementos probatórios independentes e idôneos capazes de formar o convencimento judicial, não pode sustentar condenação; diante dessa insuficiência probatória impõe-se a aplicação do in dubio pro reo, razão pela qual se mantém a decisão que declarou a nulidade do reconhecimento e absolveu o réu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: GEFERSON DO ROSARIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Da Prova, In Dubio Pro Reo, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Da Prova In Dubio Pro Reo Art. 226 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

GEFERSON DO ROSARIO FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoa realizado sem observância do art. 226 do CPP e sua aptidão para fundamentar condenação criminal quando corroborado por outras provas

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP é prova viciada e, na ausência de outros elementos probatórios independentes e idôneos capazes de formar o convencimento judicial, não pode sustentar condenação; diante dessa insuficiência probatória impõe-se a aplicação do in dubio pro reo, razão pela qual se mantém a decisão que declarou a nulidade do reconhecimento e absolveu o réu.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amapá.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo do réu e deu provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP e absolvê-lo por insuficiência de provas.