AREsp 3136727 - DECISAO

AREsp 3136727 - DECISAO

Por aplicação do entendimento firmado na Terceira Seção (Tema 1258/STJ / REsp n. 1.953.602/SP) de que as formalidades do art. 226 do CPP são obrigatórias e que reconhecimento viciado não pode lastrear condenação, constatou-se ausência de provas independentes do reconhecimento defeituoso capazes de comprovar a autoria; a recuperação do celular em frente à residência do acusado não é suficiente para fixar a autoria. Assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e no art. 386, VII, do CPP, deu-se provimento para absolver o recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: TARCISIO MENDES RAMOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Irrepetível, Nulidade De Reconhecimento, Provas Independentes, Roubo Majorado (art. 157, §2º, VII, Cp), Entrada Policial Em Domicílio
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Irrepetível Nulidade De Reconhecimento Provas Independentes Roubo Majorado (art. 157, §2º, Vii, Cp) Entrada Policial Em Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TARCISIO MENDES RAMOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do procedimento do art. 226 do CPP
  2. 2 Se reconhecimento pessoal viciado pode lastrear condenação
  3. 3 Se existiam provas independentes do reconhecimento viciado aptas a sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento firmado na Terceira Seção (Tema 1258/STJ / REsp n. 1.953.602/SP) de que as formalidades do art. 226 do CPP são obrigatórias e que reconhecimento viciado não pode lastrear condenação, constatou-se ausência de provas independentes do reconhecimento defeituoso capazes de comprovar a autoria; a recuperação do celular em frente à residência do acusado não é suficiente para fixar a autoria. Assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e no art. 386, VII, do CPP, deu-se provimento para absolver o recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e absolver o recorrente da prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, VII, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  • Publique-se