AREsp 3162269 - DECISAO

AREsp 3162269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não acarretou nulidade automática do reconhecimento policial, já que a condenação do recorrente se apoiou em conjunto probatório robusto e independente, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; além disso, a matéria demandaria reexame de provas, o que é vedado na via especial conforme Súmula 7/STJ, e o entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: ALESSANDRO DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Do Reconhecimento, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 356/stf
Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade Do Reconhecimento Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALESSANDRO DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento pessoal realizado em sede policial?
  2. 2 A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP acarreta nulidade automática do reconhecimento quando há outras provas corroborativas?
  3. 3 Se a condenação se ampara em conjunto probatório diverso do reconhecimento, é possível manter a condenação sem reexaminar provas na via especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não acarretou nulidade automática do reconhecimento policial, já que a condenação do recorrente se apoiou em conjunto probatório robusto e independente, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; além disso, a matéria demandaria reexame de provas, o que é vedado na via especial conforme Súmula 7/STJ, e o entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.