AREsp 3181986 - ACORDAO

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Aplicou-se o Tema Repetitivo 1.258 do STJ e concluiu-se que o acórdão recorrido apoiou-se em conjunto probatório autônomo e suficiente (reconhecimento em juízo com observância do art. 226 do CPP, depoimento judicial detalhado e prova testemunhal harmônica); a aferição sobre independência e suficiência das provas remanescentes exige valoração fático-probatória vedada pelo artigo de interpretação da Súmula 7/STJ; por estar o acórdão em consonância com a orientação pacificada do Tribunal, incide a Súmula 83/STJ, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCIO SANTOS CASSIMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Na Quinta Turma (decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Tema Repetitivo 1.258, Art. 226 Do CPP, Provas Independentes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Tema Repetitivo 1.258 Art. 226 Do CPP Provas Independentes Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MARCIO SANTOS CASSIMIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Na Quinta Turma (decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação subsistir quando o reconhecimento inicial é inválido, havendo provas independentes que sustentem a autoria?
  2. 2 A análise sobre independência e suficiência das provas remanescentes exige reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ?
  3. 3 Incide a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à orientação pacificada do Tribunal (Tema 1.258)?

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema Repetitivo 1.258 do STJ e concluiu-se que o acórdão recorrido apoiou-se em conjunto probatório autônomo e suficiente (reconhecimento em juízo com observância do art. 226 do CPP, depoimento judicial detalhado e prova testemunhal harmônica); a aferição sobre independência e suficiência das provas remanescentes exige valoração fático-probatória vedada pelo artigo de interpretação da Súmula 7/STJ; por estar o acórdão em consonância com a orientação pacificada do Tribunal, incide a Súmula 83/STJ, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial