AREsp 2791180 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos de prova independentes do reconhecimento viciado (reconhecimento por outra vítima em fato subsequente, impressões digitais, uso da mesma máquina de cartões, provas testemunhais), atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ; além disso, acolher a tese defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN SOLALINDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Prova Independente, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1258/stj, Revolvimento De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Prova Independente Súmula 83/stj Súmula 7/stj Tema Repetitivo 1258/stj Revolvimento De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

WILLIAN SOLALINDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade e efeitos da inobservância do procedimento de reconhecimento de pessoas previsto no art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação quando houver provas independentes que corroborem o reconhecimento
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos de prova independentes do reconhecimento viciado (reconhecimento por outra vítima em fato subsequente, impressões digitais, uso da mesma máquina de cartões, provas testemunhais), atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ; além disso, acolher a tese defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial