REsp 1917372 - DECISAO

REsp 1917372 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento por ausência de prequestionamento quanto à alegação de violação dos arts. 37 da Lei 4.320/64 e 22 do Decreto 93.872/86 (incidindo a Súmula 211/STJ), e, subsidiariamente, aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a administração não pode condicionar indefinidamente o pagamento de quantias reconhecidas administrativamente, mantendo-se a condenação impugnada; ainda, foram majorados os honorários advocatícios em 10% em razão do recurso interposto.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Recorrido: RICARDO PINTO DE MEDEIROS; Recorrido: MARLON FREIRE DE MELO; Recorrido: BEATRIZ DE BARROS DE MELO E SILVA; Recorrido: ABEL VIEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Progressão Vertical Por Avaliação De Desempenho, Pagamento De Parcelas Pretéritas, Correção Monetária E Juros De Mora, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Constitucional Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Progressão Vertical Por Avaliação De Desempenho Pagamento De Parcelas Pretéritas Correção Monetária E Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

RICARDO PINTO DE MEDEIROS

Recorrido

MARLON FREIRE DE MELO

Recorrido

BEATRIZ DE BARROS DE MELO E SILVA

Recorrido

ABEL VIEIRA NETO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de parcelas retroativas reconhecidas administrativamente sem dotação orçamentária prévia
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) e entendimento do RE nº 870947/STF sobre correção monetária e juros
  3. 3 Incidência dos arts. 37 da Lei 4.320/64 e 22 do Decreto 93.872/86 sobre despesas de exercícios encerrados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento por ausência de prequestionamento quanto à alegação de violação dos arts. 37 da Lei 4.320/64 e 22 do Decreto 93.872/86 (incidindo a Súmula 211/STJ), e, subsidiariamente, aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a administração não pode condicionar indefinidamente o pagamento de quantias reconhecidas administrativamente, mantendo-se a condenação impugnada; ainda, foram majorados os honorários advocatícios em 10% em razão do recurso interposto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.