REsp 1909358 - DECISAO

REsp 1909358 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal a quo apreciou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente (não configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), ausente prequestionamento de matérias alegadamente violadas, sendo vedado o reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ, não demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015, e havendo indicação de que a controvérsia foi decidida com fundamento em leis locais, o que inviabiliza o exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Ação De Procedimento Comum / Recurso Especial (stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo De Serviço, Aluno Aprendiz, Averbação, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 211
Processual Administrativo Previdenciário Reconhecimento De Tempo De Serviço Aluno Aprendiz Averbação Prequestionamento Súmula 7 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Procedimento Comum / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de averbação de tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz para fins de aposentadoria
  2. 2 Se houve violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) pelo tribunal a quo
  3. 3 Existência de prequestionamento das matérias alegadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal a quo apreciou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente (não configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), ausente prequestionamento de matérias alegadamente violadas, sendo vedado o reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ, não demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015, e havendo indicação de que a controvérsia foi decidida com fundamento em leis locais, o que inviabiliza o exame no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.