AREsp 2777718 - ACORDAO

AREsp 2777718 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de modo preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso e a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ANTONIO BARRETO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo De Serviço, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Reconhecimento De Tempo De Serviço Juros De Mora Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO BARRETO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica dos dispositivos supostamente violados nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Prejuízo à análise de divergência jurisprudencial diante de óbice processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de modo preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso e a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.