AREsp 2533837 - DECISAO

AREsp 2533837 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e as provas (laudos periciais e PPP) formando convicção sobre quais períodos configuravam atividade especial; admitir o recurso implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, alegações de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária Reconhecimento De Período De Trabalho Especial E Concessão De Aposentadoria Especial / Agravo No STJ Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Especial, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Aplicação De Decretos E Portarias (decreto Nº 83.080/79, Decreto Nº 2.172/97, Portaria MTE Nº 3.214/78 NR 15)
Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Especial Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Prequestionamento Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015) Aplicação De Decretos E Portarias (decreto Nº 83.080/79, Decreto Nº 2.172/97, Portaria MTE Nº 3.214/78 NR 15)

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Procedural Posture

Ação Ordinária Reconhecimento De Período De Trabalho Especial E Concessão De Aposentadoria Especial / Agravo No STJ Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de períodos laborados em condições especiais
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e as provas (laudos periciais e PPP) formando convicção sobre quais períodos configuravam atividade especial; admitir o recurso implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, alegações de violação de dispositivos processuais (arts. 493 e 933 do CPC/2015) não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento, e, constatada prévia fixação de honorários, determinou-se a sua majoração em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e a eventual...
  • Publique-se.