AREsp 2701575 - DECISAO

AREsp 2701575 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de interesse na impugnação de parte das matérias (abandono da discussão sobre a inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009), pela deficiência e generalidade das razões recursais que impediram a demonstração clara de ofensa a dispositivos legais (incidindo a Súmula 284/STF) e pelo respeito às conclusões do Tribunal de origem quanto à prova do tempo de serviço especial e ao regime de cálculo de juros e correção, além da adoção, em juízo de retratação, do entendimento do STF sobre juros entre conta de liquidação e expedição do requisitório (Tema 96).

Parties
Agravante: Jose Germano Brandão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prescrição, Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios Prescrição Repercussão Geral

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Parties

Jose Germano Brandão

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos juros e correção monetária em demandas previdenciárias
  3. 3 Incidência de juros de mora entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de interesse na impugnação de parte das matérias (abandono da discussão sobre a inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009), pela deficiência e generalidade das razões recursais que impediram a demonstração clara de ofensa a dispositivos legais (incidindo a Súmula 284/STF) e pelo respeito às conclusões do Tribunal de origem quanto à prova do tempo de serviço especial e ao regime de cálculo de juros e correção, além da adoção, em juízo de retratação, do entendimento do STF sobre juros entre conta de liquidação e expedição do requisitório (Tema 96).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.