AREsp 2826297 - DECISAO

AREsp 2826297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais e pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ LAURI ZACHER; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Pericial, In Dubio Pro Misero
Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prova Pericial In Dubio Pro Misero

Case Brief

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Parties

LUIZ LAURI ZACHER

Recorrente/agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes nocivos (ruído e chumbo)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais e pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.