REsp 2192839 - ACORDAO

REsp 2192839 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente adotado no acórdão recorrido (relativo ao reconhecimento do período como objeto da apelação do INSS e ao erro material de cálculo), encontrando-se, assim, óbice à revisão recursal na Súmula 283/STF, de modo que se manteve o acórdão regional.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual; Agravo Interno Decidido, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Súmula 283/stf, Reformatio in Pejus, Erro Material, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Súmula 283/stf Reformatio in Pejus Erro Material Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual; Agravo Interno Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Alegação de reformatio in pejus em razão de suposto acréscimo de tempo especial sem recurso do recorrido
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material no cálculo do tempo de contribuição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente adotado no acórdão recorrido (relativo ao reconhecimento do período como objeto da apelação do INSS e ao erro material de cálculo), encontrando-se, assim, óbice à revisão recursal na Súmula 283/STF, de modo que se manteve o acórdão regional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno