AREsp 1921642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do conjunto probatório, o qual foi analisado pelo Tribunal de origem que corretamente concluiu pela insuficiência de início de prova material para o período de junho/1977 a junho/1990, impondo a extinção sem resolução do mérito desse pedido com base no REsp 1.352.721/SP e na impossibilidade de reavaliar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: ELIDIA DE CAMPOS SÉ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Por Implicar Reexame De Provas)
Legal Topics: Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural, Início De Prova Material, Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios

Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural Início De Prova Material Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIDIA DE CAMPOS SÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Por Implicar Reexame De Provas)

Legal Issues

1 Reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao início de prova material
2 Proibição de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Extinção do processo por ausência de início de prova material conforme REsp 1.352.721/SP