AREsp 1812217 - DECISAO

AREsp 1812217 - DECISAO

O acórdão recorrido reconheceu a atividade especial com fundamento no enquadramento da demandante na categoria de trabalhadores na agropecuária (código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64), em desarmonia com a jurisprudência consolidada do STJ que veda equiparação da categoria agropecuária à atividade exercida em casos análogos; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial do INSS para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do INSS para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor.
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural, Atividade Especial Rural, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Enquadramento Profissional Na Agropecuária, Prova Testemunhal E Início De Prova Material
Previdenciário Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural Atividade Especial Rural Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Enquadramento Profissional Na Agropecuária Prova Testemunhal E Início De Prova Material

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço rural
  2. 2 reconhecimento de atividade especial para trabalho rural
  3. 3 equiparação da atividade rural à categoria de trabalhadores na agropecuária (Decreto nº 53.831/64)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu a atividade especial com fundamento no enquadramento da demandante na categoria de trabalhadores na agropecuária (código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64), em desarmonia com a jurisprudência consolidada do STJ que veda equiparação da categoria agropecuária à atividade exercida em casos análogos; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial do INSS para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do INSS para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do INSS, para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor.
  • Publique-se.