AREsp 2724787 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial (decisão fundada na aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame probatório), incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e no descumprimento do ônus de demonstrar, nos termos do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º e art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante/recorrente: MARIA MARGARETE DE SOUZA REALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural, Prova Testemunhal E Início De Prova Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Previdenciário Processo Civil Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural Prova Testemunhal E Início De Prova Material Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA MARGARETE DE SOUZA REALE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial (decisão fundada na aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame probatório), incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e no descumprimento do ônus de demonstrar, nos termos do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º e art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.