REsp 1957427 - DECISAO

REsp 1957427 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal: o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos apontados como divergentes nem indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma diversa, acarretando a aplicação da Súmula 284 do STF e do art. 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ALBERTO JORGE DE ARAUJO CAVALCANTE; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo Especial, Enquadramento Profissional Por Analogia, Divergência Jurisprudencial, Óbices De Admissibilidade (cotejo Analítico)
Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Tempo Especial Enquadramento Profissional Por Analogia Divergência Jurisprudencial Óbices De Admissibilidade (cotejo Analítico)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBERTO JORGE DE ARAUJO CAVALCANTE

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 57 da Lei n. 8.213/91 (alegada)
  2. 2 Reconhecimento da especialidade da atividade de engenheiro agrônomo por analogia para período anterior a 28.04.1995
  3. 3 Cabimento do recurso especial diante da ausência de cotejo analítico entre arestos apontados como divergentes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal: o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos apontados como divergentes nem indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma diversa, acarretando a aplicação da Súmula 284 do STF e do art. 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.