REsp 2117411 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, de modo que não se preenchido o requisito da alínea c do art. 105 da CF para admissibilidade do recurso.
- Parties
- Recorrente: ISAIAS MOREIRA CAVALCANTI; Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Reconhecimento De Tempo Especial, Transformação De Aposentadoria Em Aposentadoria Especial, Termo Inicial Do Benefício, Decadência E Prescrição Da Revisão De Ato Administrativo, Comprovação Por PPP, Instrução Normativa 77/2015
Case Brief
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Parties
ISAIAS MOREIRA CAVALCANTI
Recorrente
INSS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo e termo inicial para retroação dos efeitos financeiros do reconhecimento de aposentadoria especial
- 2 Decadência/prescrição da revisão do indeferimento administrativo
- 3 Admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, de modo que não se preenchido o requisito da alínea c do art. 105 da CF para admissibilidade do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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