AREsp 2496228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer tempo especial para os períodos indicados demandaria reexame do conjunto fático-probatório (questão de prova), situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a insurgência pela alínea "c" não demonstrou cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial e a tese fundada na LINDB (art.21) não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo seu exame.

Parties
Agravante/recorrente: LAERCIO FRUDELI; Autarquia Previdenciária/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo Especial, Exposição a Agentes Nocivos, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Aplicação Da LINDB (art.21)
Processual Civil Previdenciário Reconhecimento De Tempo Especial Exposição a Agentes Nocivos Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

LAERCIO FRUDELI

Agravante/recorrente

INSS

Autarquia Previdenciária/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo especial por exposição à vibração de corpo inteiro (VCI)
  2. 2 Interpretação do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 e alcance do rol de agentes nocivos (Tema 534/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer tempo especial para os períodos indicados demandaria reexame do conjunto fático-probatório (questão de prova), situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a insurgência pela alínea "c" não demonstrou cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial e a tese fundada na LINDB (art.21) não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo seu exame.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.