REsp 2091795 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou de modo particularizado como o acórdão recorrido teria violado tal dispositivo, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 284/STF; além disso, questões de mérito apresentadas exigiriam reexame fático-probatório ou já foram resolvidas em juízo de retratação, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: MANUEL DE JESUS PEREIRA; Agravado: E. Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravо interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo Especial, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Deficiência De Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Da Súmula 284/stf Por Analogia
Processual Civil Previdenciário Reconhecimento De Tempo Especial Juros Moratórios Honorários Advocatícios Deficiência De Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Aplicação Da Súmula 284/stf Por Analogia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANUEL DE JESUS PEREIRA

Agravante

E. Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal por não indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para impedir conhecimento do recurso
  3. 3 Exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e juntada de acórdão paradigma ou certificação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou de modo particularizado como o acórdão recorrido teria violado tal dispositivo, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 284/STF; além disso, questões de mérito apresentadas exigiriam reexame fático-probatório ou já foram resolvidas em juízo de retratação, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravо interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pela Presidência desta Corte