REsp 2118586 - DECISAO

REsp 2118586 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e a reforma da decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo Especial, Penosidade, Revisão De Aposentadoria, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 198/tfr, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Tempo Especial Penosidade Revisão De Aposentadoria Incidente De Assunção De Competência Súmula 198/tfr Súmula 283/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação e alcance dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 quanto à contagem de tempo especial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da atividade especial por penosidade na ausência de previsão legal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e a reforma da decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.