AREsp 2524322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após examinar a admissibilidade e o conteúdo do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão/negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e reconheceu a exposição habitual e permanente a VCI nos períodos indicados, fundamentando-se no caráter exemplificativo do rol regulatório (REsp 1.306.113/SC/Tema 534) e ficando vedado o reexame de fatos e provas nesta instância (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo Especial, Vibração De Corpo Inteiro (vci), Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Reconhecimento De Tempo Especial Vibração De Corpo Inteiro (vci) Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão/negativa de prestação jurisdicional por não manifestar sobre a inadequação do enquadramento por VCI?
  2. 2 Pode a exposição a vibração de corpo inteiro (VCI) ensejar reconhecimento de tempo especial para motorista/cobrador?
  3. 3 Aplicabilidade do caráter exemplificativo do rol de agentes nos decretos regulamentares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após examinar a admissibilidade e o conteúdo do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão/negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e reconheceu a exposição habitual e permanente a VCI nos períodos indicados, fundamentando-se no caráter exemplificativo do rol regulatório (REsp 1.306.113/SC/Tema 534) e ficando vedado o reexame de fatos e provas nesta instância (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Conhecer parcialmente do recurso especial