AREsp 2445681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer o período como tempo especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de fornecimento de EPIs nos documentos (PPP e LTCAT) sem comprovação de sua total ineficácia, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: GUARACY LYRA DA FONSECA JÚNIOR; Autarquia Agravada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo Especial, Eficácia De Equipamento De Proteção Individual (epi), Neutralização Da Nocividade, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)
Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Tempo Especial Eficácia De Equipamento De Proteção Individual (epi) Neutralização Da Nocividade Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUARACY LYRA DA FONSECA JÚNIOR

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Autarquia Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo especial no período de 03/12/1998 a 31/10/2019
  2. 2 Comprovação da neutralização da nocividade pelo EPI
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer o período como tempo especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de fornecimento de EPIs nos documentos (PPP e LTCAT) sem comprovação de sua total ineficácia, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem.