AREsp 2858870 - DECISAO

AREsp 2858870 - DECISAO

Porquanto a controvérsia posta em exame envolve questão abrangida pelo Tema n. 1.209 do STF sobre reconhecimento de atividade como especial em razão da periculosidade e essa tese terá aplicação a demandas que usem a periculosidade como fundamento, determinou-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; a petição de fls. 446-448 foi declarada prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Do Tema N. 1.209 Do STF
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, suspensão até julgamento do Tema n. 1.209 do STF, e declaração de prejudicialidade da petição de fls. 446-448.
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo Especial, Periculosidade, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Reconhecimento De Tempo Especial Periculosidade Repercussão Geral Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Do Tema N. 1.209 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo especial do período trabalhado sob periculosidade após o Decreto n. 2.172/1997
  2. 2 Alcance do Tema n. 1.209 do STF sobre vigilantes e sua aplicação a demais casos de periculosidade
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de devolução ao Tribunal de origem nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia posta em exame envolve questão abrangida pelo Tema n. 1.209 do STF sobre reconhecimento de atividade como especial em razão da periculosidade e essa tese terá aplicação a demandas que usem a periculosidade como fundamento, determinou-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; a petição de fls. 446-448 foi declarada prejudicada.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, suspensão até julgamento do Tema n. 1.209 do STF, e declaração de prejudicialidade da petição de fls. 446-448.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Suspensão da demanda até o julgamento do Tema n. 1.209 do STF