AREsp 2484009 - DECISAO

AREsp 2484009 - DECISAO

Em juízo de retratação conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; manteve-se o entendimento de que o reconhecimento do tempo especial por exposição à eletricidade demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que o pedido subsidiário de extinção sem julgamento do mérito não foi prequestionado (incidindo Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: VANDERLEI ROBERTO BONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Em Juízo De Retratação (monocrática)
Outcome
Agravou conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo Especial, Aplicação Da Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015, Prequestionamento, Tema 629/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Previdenciário Processo Civil Reconhecimento De Tempo Especial Aplicação Da Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015 Prequestionamento Tema 629/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

VANDERLEI ROBERTO BONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Em Juízo De Retratação (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido subsidiário de extinção da demanda sem julgamento do mérito (Tema 629/STJ)
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de fatos e provas para reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; manteve-se o entendimento de que o reconhecimento do tempo especial por exposição à eletricidade demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que o pedido subsidiário de extinção sem julgamento do mérito não foi prequestionado (incidindo Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravou conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 aplicada pelo acórdão regional
  • Publique-se