AREsp 1733668 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelo recorrente, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a matéria decidida pela instância de origem envolveu análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Reconhecimento De Tempo Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal E PPP, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação dos arts. 57, §§ 2º, 3º e 4º, e 58, caput e §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/1991 (alegada pela parte recorrente)
- 2 Ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
- 3 Reexame de fatos e provas vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelo recorrente, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a matéria decidida pela instância de origem envolveu análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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