REsp 1894393 - ACORDAO

REsp 1894393 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria e os dispositivos legais indicados não foram prequestionados no acórdão recorrido, e porque as razões apresentadas pela recorrente são dissociadas do conteúdo do acórdão, não infirmando seus fundamentos, impondo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Argumentação Dissociada
Processual Civil Previdenciário Reconhecimento De Tempo Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Argumentação Dissociada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em razão de argumentação dissociada
  3. 3 Reconhecimento de tempo especial não devidamente debatido nos autos anteriores

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria e os dispositivos legais indicados não foram prequestionados no acórdão recorrido, e porque as razões apresentadas pela recorrente são dissociadas do conteúdo do acórdão, não infirmando seus fundamentos, impondo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno