REsp 2081966 - ACORDAO

REsp 2081966 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, após análise dos fatos e das provas, concluiu pela eficácia do EPI que neutralizou a nocividade, descaracterizando o tempo especial; a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve óbices de admissibilidade relativos à natureza constitucional da tese e à incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 57, §6º, da Lei 8.213/1991.

Parties
Agravante: ADILSON GOMES DE SOUZA; Agravada: autarquia agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Aposentadoria Especial
Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Tempo Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Aposentadoria Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADILSON GOMES DE SOUZA

Agravante

autarquia agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de EPI eficaz afasta o reconhecimento de tempo especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de tese eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, após análise dos fatos e das provas, concluiu pela eficácia do EPI que neutralizou a nocividade, descaracterizando o tempo especial; a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve óbices de admissibilidade relativos à natureza constitucional da tese e à incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 57, §6º, da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno