AREsp 3032965 - DECISAO

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O Tribunal manteve o exame da matéria fática e pericial realizado na instância ordinária que comprovou exposição habitual e permanente do autor a agentes nocivos, cujo reexame é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, entendeu aplicável a exceção à exigência do prévio requerimento administrativo, por existir postura notória e reiteradamente contrária da administração e apresentação de contestação, não havendo divergência com a orientação do STJ (Súmula 83/STJ). Por esses fundamentos, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (FUNSERV); Autor/recorrido: Autor (servidor municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (impugnação De Não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo Especial, Conversão De Tempo Comum Em Especial, Prévio Requerimento Administrativo (tema 660/stj; RE 631.240/mg), Impossibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Inexistência De Divergência Por Orientação Do STJ (súmula 83/stj), Correção Monetária E Juros De Mora (tema 905/stj; EC 113/2021), Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Direito Previdenciário Reconhecimento De Tempo Especial Conversão De Tempo Comum Em Especial Prévio Requerimento Administrativo (tema 660/stj; RE 631.240/mg) Impossibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Inexistência De Divergência Por Orientação Do STJ (súmula 83/stj) Correção Monetária E Juros De Mora (tema 905/stj; EC 113/2021) +1 more

Case Brief

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Parties

Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (FUNSERV)

Agravante/recorrente

Autor (servidor municipal)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (impugnação De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de tempo comum em especial para fins de recálculo de aposentadoria
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão de benefícios previdenciários e suas exceções (RE 631.240/MG; Tema 660)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o exame da matéria fática e pericial realizado na instância ordinária que comprovou exposição habitual e permanente do autor a agentes nocivos, cujo reexame é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, entendeu aplicável a exceção à exigência do prévio requerimento administrativo, por existir postura notória e reiteradamente contrária da administração e apresentação de contestação, não havendo divergência com a orientação do STJ (Súmula 83/STJ). Por esses fundamentos, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial nessa extensão
  • Majoração em 2% dos honorários fixados pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015