AREsp 2414525 - DECISAO

AREsp 2414525 - DECISAO

O tribunal reconsiderou a decisão agravada por omissão e, quanto ao reconhecimento do tempo rural, manteve que para modificar o aresto seria necessário revolver matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o período não reconhecido por insuficiência probatória; quanto aos honorários, distinguiu-se a hipótese de reafirmação da DER por fato novo posterior ao ajuizamento (em que incide o entendimento do Tema 995/STJ de não incidência de honorários) da reafirmação para data anterior ao ajuizamento (em que os honorários são devidos), e, na extensão conhecida do recurso especial, negou-se provimento.

Parties
Agravante: ORACILDE PEDRO; Autarquia/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido para reconsiderar a decisão recorrida e, proferindo nova decisão, conhecer do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo Rural, Honorários Advocatícios, Reafirmação Da DER, Súmula 7/stj, Tema 995/stj
Previdenciário Processo Civil Reconhecimento De Tempo Rural Honorários Advocatícios Reafirmação Da DER Súmula 7/stj Tema 995/stj

Case Brief

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Parties

ORACILDE PEDRO

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de período de trabalho rural anterior aos 12 anos de idade
  2. 2 Impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência de honorários advocatícios na hipótese de reafirmação da DER e alcance do Tema 995/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal reconsiderou a decisão agravada por omissão e, quanto ao reconhecimento do tempo rural, manteve que para modificar o aresto seria necessário revolver matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o período não reconhecido por insuficiência probatória; quanto aos honorários, distinguiu-se a hipótese de reafirmação da DER por fato novo posterior ao ajuizamento (em que incide o entendimento do Tema 995/STJ de não incidência de honorários) da reafirmação para data anterior ao ajuizamento (em que os honorários são devidos), e, na extensão conhecida do recurso especial, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para reconsiderar a decisão recorrida e, proferindo nova decisão, conhecer do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e proferir nova decisão
  • Conhecer do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial