AREsp 2201755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade que configurasse violação ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu o empreendimento como terminal retroportuário e de utilidade pública e interesse social.

Parties
Agravante: MRN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reconhecimento De Terminal Retroportuário, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Ambiental Reconhecimento De Terminal Retroportuário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MRN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade que configurasse violação ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu o empreendimento como terminal retroportuário e de utilidade pública e interesse social.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno interposto por MRN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.