REsp 1913260 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, que está em consonância com a orientação do STJ de que sentença de reconhecimento de união estável, proferida sem a participação do ente público no polo passivo, não vincula a autarquia previdenciária para fins de concessão de benefício; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Reconhecimento De União Estável, Eficácia De Sentença Frente Ao Ente Público, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Reconhecimento De União Estável Eficácia De Sentença Frente Ao Ente Público Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Efeitos de sentença de reconhecimento de união estável proferida sem a participação do ente público no polo passivo
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, que está em consonância com a orientação do STJ de que sentença de reconhecimento de união estável, proferida sem a participação do ente público no polo passivo, não vincula a autarquia previdenciária para fins de concessão de benefício; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015