REsp 2192570 - ACORDAO

REsp 2192570 - ACORDAO

O recurso foi conhecido em parte e provido na medida em que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a exigência de prova exclusivamente documental para demonstrar a existência de sociedade em comum é indevida; reconheceu-se a permissibilidade de todos os meios de prova admitidos em direito para esse fim e determinou-se o retorno dos autos ao TJSC para prosseguimento da instrução e julgamento, permitindo-se a apreciação do pedido de enriquecimento sem causa que havia sido considerado prejudicado.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DE SOUSA; Recorrente: SAN CARLOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: SAN CARLO MARINE COMÉRCIO DE VEÍCULOS NÁUTICOS LTDA.; Recorrido: JOSÉ THIBURCIO NETO; Recorrido: FIBRAS BIGUAÇU FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Provido; Autos Determinados a Retornar Ao Tribunal De Justiça De Santa Catarina Para Prosseguimento Do Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Reconhecimento E Dissolução De Sociedade De Fato, Meios De Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas E Precedentes
Empresarial Processual Civil Reconhecimento E Dissolução De Sociedade De Fato Meios De Prova Cerceamento De Defesa Prequestionamento Enriquecimento Sem Causa Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE SOUSA

Recorrente

SAN CARLOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

SAN CARLO MARINE COMÉRCIO DE VEÍCULOS NÁUTICOS LTDA.

Recorrente

JOSÉ THIBURCIO NETO

Recorrido

FIBRAS BIGUAÇU FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Provido; Autos Determinados a Retornar Ao Tribunal De Justiça De Santa Catarina Para Prosseguimento Do Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação da existência de sociedade em comum pode limitar-se a prova escrita ou admitir quaisquer meios de prova
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa e violação do princípio tantum devolutum quantum appellatum pela exigência superveniente de prova escrita não suscitada pelos recorridos
  3. 3 Se o pedido de enriquecimento sem causa ficou indevidamente prejudicado pela limitação probatória imposta pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e provido na medida em que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a exigência de prova exclusivamente documental para demonstrar a existência de sociedade em comum é indevida; reconheceu-se a permissibilidade de todos os meios de prova admitidos em direito para esse fim e determinou-se o retorno dos autos ao TJSC para prosseguimento da instrução e julgamento, permitindo-se a apreciação do pedido de enriquecimento sem causa que havia sido considerado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para prosseguir no julgamento, admitindo a produção e valoração de quaisquer meios de prova admitidos em direito sobre a existência da sociedade em comum