HC 682643 - ACORDAO

HC 682643 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da inobservância formal apontada quanto ao reconhecimento fotográfico na delegacia, o reconhecimento foi confirmado em juízo pela vítima sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, existindo conjunto probatório suficiente; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante / Paciente: OLEGARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Invalidade Da Prova, Reexame Do Conjunto Probatório, Súmula 182/stj, Roubo Majorado
Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Invalidade Da Prova Reexame Do Conjunto Probatório Súmula 182/stj Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

OLEGARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Valoração do reconhecimento confirmado em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da inobservância formal apontada quanto ao reconhecimento fotográfico na delegacia, o reconhecimento foi confirmado em juízo pela vítima sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, existindo conjunto probatório suficiente; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido