REsp 1956932 - DECISAO

REsp 1956932 - DECISAO

Verificou-se que a condenação apoiou-se no reconhecimento da vítima por fotografia realizado em delegacia sem observância do art. 226 do CPP e que não havia provas independentes e idôneas produzidas na fase judicial que corroborassem a autoria; além disso, os depoimentos colhidos em juízo estavam viciados pelo reconhecimento ilícito. Diante disso, e em consonância com a jurisprudência do STJ que exige observância do art. 226 e corroboração probatória, o recurso especial foi provido para absolver o réu nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: JOÃO LENO JESUS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente da imputação do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Prova E Autoria, Roubo Majorado, Nulidade Da Prova
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Prova E Autoria Roubo Majorado Nulidade Da Prova

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Parties

JOÃO LENO JESUS DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoa realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Necessidade de corroboração por outras provas colhidas na fase judicial
  3. 3 Efeito viciado do reconhecimento policial sobre depoimentos subsequentes

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação apoiou-se no reconhecimento da vítima por fotografia realizado em delegacia sem observância do art. 226 do CPP e que não havia provas independentes e idôneas produzidas na fase judicial que corroborassem a autoria; além disso, os depoimentos colhidos em juízo estavam viciados pelo reconhecimento ilícito. Diante disso, e em consonância com a jurisprudência do STJ que exige observância do art. 226 e corroboração probatória, o recurso especial foi provido para absolver o réu nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente da imputação do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Absolver o recorrente da imputação do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.