HC 654329 - DECISAO

HC 654329 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, além de ser substitutiva de recurso próprio, exige reexame do conjunto fático-probatório para acolher as alegações da defesa, o que é vedado em sede de habeas corpus; além disso, a condenação assenta-se em outros elementos probatórios robustos e o reconhecimento fotográfico não foi utilizado como fundamento exclusivo da decisão condenatória.

Parties
Paciente: RAMON CRUZ DE JESUS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prova Produzida Em Inquérito Policial, In Dubio Pro Reo, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Prova Produzida Em Inquérito Policial In Dubio Pro Reo Limites Do Habeas Corpus

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Parties

RAMON CRUZ DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por alegada inobservância do art.226 do CPP na fase inquisitorial
  2. 2 Alegada violação do art.386, VII, do CPP e do art.5º, LVI, da Constituição Federal
  3. 3 Existência e suficiência de provas para a condenação vs aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, além de ser substitutiva de recurso próprio, exige reexame do conjunto fático-probatório para acolher as alegações da defesa, o que é vedado em sede de habeas corpus; além disso, a condenação assenta-se em outros elementos probatórios robustos e o reconhecimento fotográfico não foi utilizado como fundamento exclusivo da decisão condenatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus