AREsp 2290749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram que a autoria e a materialidade do delito foram comprovadas por provas materiais e testemunhais independentes do reconhecimento fotográfico, de modo que acolher a tese de nulidade exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: YNGRID LUCY DE JESUS SIQUEIRA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal E Material, Autoria
Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Prova Testemunhal E Material Autoria

Case Brief

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Parties

YNGRID LUCY DE JESUS SIQUEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento por fotografia e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de condenação quando houver provas independentes que corroborem a autoria
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram que a autoria e a materialidade do delito foram comprovadas por provas materiais e testemunhais independentes do reconhecimento fotográfico, de modo que acolher a tese de nulidade exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.