HC 881458 - DECISAO

HC 881458 - DECISAO

Apesar de não conhecer do mandamus como substitutivo de recurso, o tribunal concedeu a ordem de ofício porque a condenação estava pautada apenas no reconhecimento fotográfico realizado em descompasso com o art. 226 do CPP e sem outros elementos autônomos e independentes suficientemente robustos a corrobora‑rem a autoria, tornando o conjunto probatório frágil, o que justificou a nulidade do reconhecimento e a consequente absolvição do paciente.

Parties
Paciente: FRANCISCO CASSIANO ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000420-73.2015.8.26.0068)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito E Análise De Liminar)
Outcome
Não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem de ofício para decretar a nulidade do reconhecimento e a consequente absolvição do paciente.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Absolvição, Prova Corroboradora
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Absolvição Prova Corroboradora

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Parties

FRANCISCO CASSIANO ALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000420-73.2015.8.26.0068)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito E Análise De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Existência ou não de provas autônomas que corroborem o reconhecimento
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e uso da ordem de ofício para sanar flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do mandamus como substitutivo de recurso, o tribunal concedeu a ordem de ofício porque a condenação estava pautada apenas no reconhecimento fotográfico realizado em descompasso com o art. 226 do CPP e sem outros elementos autônomos e independentes suficientemente robustos a corrobora‑rem a autoria, tornando o conjunto probatório frágil, o que justificou a nulidade do reconhecimento e a consequente absolvição do paciente.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem de ofício para decretar a nulidade do reconhecimento e a consequente absolvição do paciente.

Orders

  • Decretada a nulidade do reconhecimento fotográfico
  • Absolvição do paciente FRANCISCO CASSIANO ALVES FERREIRA