HC 830148 - ACORDAO

HC 830148 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus porque o conjunto probatório era frágil e insuficiente, alicerçado exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP e sem outras provas independentes aptas a corroborar a autoria, razão pela qual tal prova foi declarada nula.

Parties
Paciente: ROBERSON ALEX MARQUES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova, Nulidade, Revisão Criminal, Viés De Confirmação, Fragilidade Epistêmica
Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Nulidade Revisão Criminal Viés De Confirmação Fragilidade Epistêmica

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Parties

ROBERSON ALEX MARQUES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 226 do CPP ao reconhecimento fotográfico
  2. 2 Necessidade de corroboração por outras provas submetidas ao crivo do contraditório
  3. 3 Contaminação da memória da vítima e viés de confirmação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus porque o conjunto probatório era frágil e insuficiente, alicerçado exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP e sem outras provas independentes aptas a corroborar a autoria, razão pela qual tal prova foi declarada nula.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.