AREsp 2564821 - DECISAO

AREsp 2564821 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o exame de mérito e justificando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Pronúncia/despronúncia, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Pronúncia/despronúncia Admissibilidade Recursal Súmulas 7, 83 E 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o exame de mérito e justificando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.