HC 817270 - ACORDAO

HC 817270 - ACORDAO

O reconhecimento fotográfico realizado informalmente por meio de aplicativo de mensagens foi considerado irregular, em desconformidade com o art. 226 do CPP, de modo que contaminou as provas subsequentes (teoria dos frutos da árvore envenenada); afastado esse elemento de prova, o acervo probatório remanescente era insuficiente para sustentar a condenação além de dúvida razoável, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: RODRIGO MILEIPE VERMELHO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade De Prova, Corrupção Passiva, Quebra De Sigilo Telefônico, Busca E Apreensão, Princípio in Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Penal Militar Reconhecimento Fotográfico Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Nulidade De Prova Corrupção Passiva Quebra De Sigilo Telefônico Busca E Apreensão +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RODRIGO MILEIPE VERMELHO REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico realizado por aplicativo de mensagens
  2. 2 Contaminação das provas subsequentes (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para condenação

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado informalmente por meio de aplicativo de mensagens foi considerado irregular, em desconformidade com o art. 226 do CPP, de modo que contaminou as provas subsequentes (teoria dos frutos da árvore envenenada); afastado esse elemento de prova, o acervo probatório remanescente era insuficiente para sustentar a condenação além de dúvida razoável, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos