AREsp 2600475 - DECISAO

AREsp 2600475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório, concluiu que o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova da pronúncia, havendo outros elementos corroboradores (depoimentos, mídias, relatório policial, fuga do acusado etc.), de modo que não se enquadra na hipótese de invalidade da prova capaz de infirmar a decisão condenatória/pronúncia.

Parties
Apelante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental/juízo De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Pronúncia, Provas, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Pronúncia Provas Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Agravante

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental/juízo De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a pronúncia/decisão de pronúncia se fundamentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico ou em conjunto probatório suficiente
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório, concluiu que o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova da pronúncia, havendo outros elementos corroboradores (depoimentos, mídias, relatório policial, fuga do acusado etc.), de modo que não se enquadra na hipótese de invalidade da prova capaz de infirmar a decisão condenatória/pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.