HC 909440 - ACORDAO

HC 909440 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de reconhecida a irregularidade do reconhecimento fotográfico na fase policial quanto ao art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato viciado, estando amparada por outros elementos probatórios produzidos em juízo (conversas entre denunciados, transferências bancárias, reconhecimento em juízo e prova testemunhal); além disso, a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: MURILLO FABRICCIO DA SILVA; Corréu: LEANDRO ERNANI GOMES DA SILVA; Corréu: FABRÍCIO HUMBERTO RIBEIRO DA SILVA; Corréu: GUILHERME HENRIQUE MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus, Livre Convencimento Motivado, Prova Testemunhal E Documental
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Livre Convencimento Motivado Prova Testemunhal E Documental

Case Brief

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Parties

MURILLO FABRICCIO DA SILVA

Agravante / Paciente

LEANDRO ERNANI GOMES DA SILVA

Corréu

FABRÍCIO HUMBERTO RIBEIRO DA SILVA

Corréu

GUILHERME HENRIQUE MARTINS DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Existência de outros elementos de prova aptos a sustentar a condenação
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de reconhecida a irregularidade do reconhecimento fotográfico na fase policial quanto ao art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato viciado, estando amparada por outros elementos probatórios produzidos em juízo (conversas entre denunciados, transferências bancárias, reconhecimento em juízo e prova testemunhal); além disso, a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.