REsp 2118539 - DECISAO

REsp 2118539 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial porque a condenação estava alicerçada em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial cuja formalidade prevista no art. 226 do CPP não foi observada, não havendo provas independentes e autônomas suficientes a demonstrar a autoria; assim, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, inciso V, do CPP.

Parties
Recorrente / Réu: CHASTINE JOSÉ FURTADO NOBRE; Interessado / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente CHASTINE JOSÉ FURTADO NOBRE da prática do crime do art. 157, § 2º, I e II (anterior à Lei n. 13.654/2018), na forma do art. 29, ambos do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Nulidade Processual, Absolvição
Penal Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Nulidade Processual Absolvição

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Parties

CHASTINE JOSÉ FURTADO NOBRE

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Interessado / Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial
  2. 2 Suficiência probatória para condenação com base em reconhecimento fotográfico
  3. 3 Aplicação do art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial porque a condenação estava alicerçada em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial cuja formalidade prevista no art. 226 do CPP não foi observada, não havendo provas independentes e autônomas suficientes a demonstrar a autoria; assim, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, inciso V, do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente CHASTINE JOSÉ FURTADO NOBRE da prática do crime do art. 157, § 2º, I e II (anterior à Lei n. 13.654/2018), na forma do art. 29, ambos do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolver o recorrente nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal
  • Publique-se e intimem-se.