AREsp 2478167 - DECISAO

AREsp 2478167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que se questione o reconhecimento fotográfico, a condenação está amparada por provas independentes (posse de bens subtraídos, localização do veículo subtraído com placas adulteradas, depoimentos de vítima e condições pessoais do réu) que legitimam a manutenção da condenação; adicionalmente, a dosimetria da pena foi fundamentada concretamente quanto à gravidade da conduta e a majorante pelo emprego de arma de fogo é aplicável apesar da ausência de apreensão/perícia quando comprovada por outros meios de prova.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE GOMES DE JESUS JUNIOR; Agravante/recorrente: MARCELO DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia, Apreciado No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Flagrante/flagrante Ficto, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Flagrante/flagrante Ficto Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JOSE GOMES DE JESUS JUNIOR

Agravante/recorrente

MARCELO DOS SANTOS FERREIRA

Agravante/recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia, Apreciado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 Insuficiência probatória e pedido de absolvição (art. 386, inciso VII, CPP)
  3. 3 Aplicação das circunstâncias judiciais e afastamento do mínimo legal (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que se questione o reconhecimento fotográfico, a condenação está amparada por provas independentes (posse de bens subtraídos, localização do veículo subtraído com placas adulteradas, depoimentos de vítima e condições pessoais do réu) que legitimam a manutenção da condenação; adicionalmente, a dosimetria da pena foi fundamentada concretamente quanto à gravidade da conduta e a majorante pelo emprego de arma de fogo é aplicável apesar da ausência de apreensão/perícia quando comprovada por outros meios de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se